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"22 de dezembro (segunda-feira), 11h00: FENPROF entrega mais de 20.000 assinaturas na residência oficial do Primeiro Ministro

A FENPROF pôs à subscrição entre os docentes, há cerca de um mês, uma petição com a qual pretende dar expressão pública e política à contestação dos docentes em relação ao processo de municipalização que o governo e algumas autarquias pretendem levar por diante, sob o mais completo secretismo.

Tentando afastar as comunidades educativas e, muito particularmente, os docentes da decisão sobre a implementação desta sua intenção, o governo usa todos os meios para aplicar um dos seus principais objetivos programáticos do chamado "roteiro para a reforma do Estado", que mais não é do que a desresponsabilização em relação às suas obrigações constitucionais com os serviços públicos e a criação de condições para a entrega, designadamente da Escola Pública, da educação pré-escolar ao ensino secundário, a outros promotores.

Numa primeira fase, o MEC visa transferir competências — que vão da gestão pedagógica, dos horários letivos, dos recursos humanos designadamente docentes, das escolas e do próprio currículo — para as câmaras municipais, num processo que corresponde ao aligeirar de competências que ao Estado estão atribuídas de garantir uma educação pública, de qualidade, democrática, inclusiva e para todos. Os professores contestam a retirada de competências às escolas/agrupamentos e aos seus órgãos de gestão pedagógica e a visão tecnocrática e economicista com que esta área estratégica para o país está a ser tratada.

Depois de ter entregue mais de 13.000 assinaturas – um número elevadíssimo de subscrições recolhidas em menos de três semanas – na Assembleia da República, a FENPROF irá, agora, fazer a entrega de mais de 20.000 assinaturas ao Primeiro-ministro. Para tal, dirigentes dos Sindicatos da FENPROF vão encontrar-se na residência oficial do responsável máximo do governo, às 11H00, seguindo-se (às 11H30) uma Conferência de Imprensa e a entrega, às 12H00, do documento assinado por muitos milhares de docentes de todo o país.

O Secretariado Nacional da FENPROF agradece aos Senhores Jornalistas e órgãos de comunicação social o acompanhamento que certamente darão a mais este relevante ato público de contestação à municipalização da Educação."

O Secretariado Nacional da FENPROf
20/12/2014

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