"O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa deu razão aos alunos do
ensino recorrente que contestaram a obrigatoriedade de realizarem exames
nacionais para se candidatarem ao Ensino Superior determinada pelo
Ministério da Educação este ano.
Em causa estão alterações
legislativas para que todos os alunos concorram ao Ensino Superior em
igualdade de circunstâncias, ou seja, realizando obrigatoriamente os
exames nacionais, seja no ensino regular ou no recorrente.
A
decisão do ministro, Nuno Crato, surgiu após denúncias de alunos que se
declararam ultrapassados no acesso à universidade, nomeadamente em
cursos de medicina, por colegas que frequentavam o ensino recorrente em
externatos, onde não estavam sujeitos às mesmas regras.
O
tribunal considerou, porém, que os requerentes detinham «legítimas
expectativas» na manutenção do regime jurídico preexistente ao início do
ano lectivo."
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