"Decisão foi tomada por unanimidade. Cortes estavam previstos para 2014. Governo comprometeu-se com a "troika" a encontrar medidas alternativas e equivalentes. Dúvidas levantadas por Cavaco Silva foram confirmadas pelos juízes.
A convergência do regime de pensões do sector público com o do privado já não vai avançar. A medida, que tem um peso de 710 milhões de euros brutos no Orçamento do Estado e que prevê um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros, não passou no Tribunal Constitucional. Os juízes tomaram a decisão por unanimidade, por considerarem que a proposta do Governo viola o princípio da protecção da confiança.
Desta forma, as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência que ficam acima do tecto definido pelo Governo já não vão ser cortadas em 2014. A medida visava pensões de antigos funcionários públicos que estão em pagamento e previa alterações nas regras de cálculo das futuras pensões do Estado [pode saber mais AQUI].
O pedido de fiscalização preventiva foi apresentado ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República a 23 de Novembro, por ter dúvidas sobre a constitucionalidade das "normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento", bem como das "normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento".
Cavaco Silva pediu ao Constitucional que verificasse a conformidade destas normas "com a lei fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade".
Agora, as dúvidas dissiparam-se: os juízes consideram que a Constituição não permite a convergência das pensões do sector público e do privado, pelo menos como o Governo desenhou. A medida foi aprovado a 18 de Outubro, no Parlamento, com o apoio da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.
O Governo já se comprometeu com a "troika" a encontrar medidas alternativas e equivalentes."
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