no expresso diário...
"Entre 2011 e 2013 - anos em que Portugal
esteve sob assistência financeira internacional - o número de
trabalhadores abrangido por convenções coletivas baixou 80%. De acordo
com dados oficiais da Direção Geral do Emprego e Relações de Trabalho
(DGERT), em 2011 dos cerca de 3 milhões de trabalhadores no ativo, 1 236
919 faziam parte de contratos coletivos de trabalho. Em 2013, restavam
apenas 242 239 trabalhadores nessa situação. Destes, cerca de 50 mil (um
quinto) são bancários.
É neste quadro que começaram, hoje, a ser debatidas, as
propostas do Governo de alteração ao código de trabalho em matéria de
contratação coletiva. Em 2011, foram oficialmente publicadas 170
convenções coletivas. Em 2013, apenas 94. A crise 'engoliu' a
contratação. O Governo prometeu reanimá-la. Mota Soares propôs reduzir
de cinco para dois anos o prazo de vigência dos acordos; limitar as
obrigações do patronato apenas ao pagamento da remuneração de base e
diuturnidades (isto, sem contar com subsídios de refeição, isenção de
horário, etc.) enquanto as negociações para renovação das convenções
estiverem a decorrer; prolongar até ao final do ano, os cortes aplicados
no pagamento das horas extraordinárias, que deviam terminar em Agosto; e
suspender as convenções em caso de dificuldade financeira das empresas.
Os sindicatos recusaram a iniciativa. Para a CGTP a
proposta “é um golpe de Estado” e para a UGT “é a prova que o Governo
está de cabeça perdida”. Nenhuma das centrais sindicais admitia qualquer
negociação sobre este ponto. O Governo acabou por retirar a proposta de
redução salarial.
Corte do subsídio de refeição
Na verdade, a questão das convenções coletivas é uma
trave mestra das reivindicações sindicais e uma das maiores conquistas
em matéria laboral. Em alguns setores, como na banca, ela representa um
acréscimo de direitos aos trabalhadores, em função da especificidade do
trabalho nesta área. Assim, por exemplo, a cumprir-se a proposta do
Governo, os representantes sindicais da banca admitiam que os
trabalhadores podiam sofrer cortes salariais entre os 25% e os 40%,
referentes à parte da remuneração que corresponde à isenção de horário
de trabalho. Nesta situação encontram-se “cerca de 60% dos trabalhadores
da banca”, segundo o coordenador do Sintaf, afeto à CGTP, José Cabrita,
admitiu ao Expresso. Paulo Alexandre, da Febase, afeta à UGT, não quer
admitir que a proposta em discussão com o Governo venha retirar aos
trabalhadores o que ganham em contrapartida pela sua isenção de horário
de trabalho. Diz mesmo que “foi sempre entendido como fazendo parte do
salário esta parcela da remuneração, que é, pela banca e pelos
trabalhadores considerada como remuneração mensal efetiva”.
Mas na verdade, nada estava garantido. O Governo apenas
fazia menção ao valor da “retribuição base e diuturnidades” na proposta
que pôs em cima da mesa. Outra das consequências diretas do documento é
que o valor do subsídio de refeição possa também ser retirado, quando
as convenções coletivas caducarem e durante toda a fase de negociação
até à publicação do acordo em Boletim do Trabalho e do Emprego.
Em conclusão, o Governo acaba por conseguir por a zeros
o contador das convenções coletivas, obrigando patrões e sindicatos a
negociar - sob maior pressão - as novas regras e diminuindo, entretanto,
os salários. Afinal, um dos objetivos da troika contra o qual o Governo
sempre prometeu resistir."
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