legislação... código de trabalho, escolas e eleições à porta... no boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 59 – 08/05/2014

Publicado em Diário da República

Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08, da Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Despacho n.º 6029-A/2014. D.R. n.º 88, Suplemento, Série II de 2014-05-08, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Ciência Determina que os presidentes de câmaras municipais ou, nas regiões autónomas, os Representantes da República, poderão solicitar a cedência de estabelecimentos de ensino para as campanhas eleitorais dos candidatos concorrentes à eleição para o Parlamento Europeu. Despacho n.º 6029-B/2014. D.R. n.º 88, Suplemento, Série II de 2014-05-08, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Ciência Determina que a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto para as eleições ao Parlamento Europeu deve ser solicitada pelas entidades competentes, através do respetivo presidente da câmara municipal.