legislação... da modernização administrativa (?)...!

Boletim Informativo n.º 61 – 13/05/2014

Publicado em Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13, da Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa. Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.