legislação [educação]... cantinas escolares, ensino superior e acesso... no boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 105 – 31 /07/2014

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 9882/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Subdelega no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de ajuste direto para a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente.

Despacho n.º 9883/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Estabelece os limites à fixação de vagas para admissão de estudantes internacionais aos ciclos de estudos de formação inicial ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior privados.

Despacho n.º 9884/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31 ,do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Nomeia a comissão de peritos que aprecia os pedidos de admissão às vagas do contingente especial por estudantes com necessidades educativas especiais no âmbito do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.

nota: estas informações são uma transcrição directa do boletim, logo respeitam o ao... infelizmente...!