terça-feira, 26 de agosto de 2014

última hora... o comunicado do conselho [extraordinário] de ministros de hoje... no portal do governo...!

"O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que altera o OE 2014 (2.º Orçamento Retificativo).

O Orçamento Retificativo garante o cumprimento do objectivo de 4% para o défice público no corrente ano, corrigindo os efeitos decorrentes da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional sobre algumas normas do OE 2014.

A revisão dos tectos orçamentais é acomodada pela evolução positiva do emprego e consequente redução da despesa com prestações e melhoria da receita fiscal e de contribuições para a segurança social, e pelo controlo das rubricas de despesa fora da despesa com pessoal, sem necessidade de haver recurso a qualquer alteração de natureza fiscal.

O Orçamento Retificativo será remetido à Assembleia da República na próxima quinta-feira, sendo objeto de apresentação à comunicação social nesse dia."
 
 
 
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