"O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que altera o
OE 2014 (2.º Orçamento Retificativo).
O Orçamento Retificativo garante o cumprimento do objectivo de
4% para o défice público no corrente ano, corrigindo os efeitos
decorrentes da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo
Tribunal Constitucional sobre algumas normas do OE 2014.
A revisão dos tectos orçamentais é acomodada pela evolução
positiva do emprego e consequente redução da despesa com prestações
e melhoria da receita fiscal e de contribuições para a segurança
social, e pelo controlo das rubricas de despesa fora da despesa com
pessoal, sem necessidade de haver recurso a qualquer alteração de
natureza fiscal.
O Orçamento Retificativo será remetido à Assembleia da República
na próxima quinta-feira, sendo objeto de apresentação à
comunicação social nesse dia."
aqui.
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