Diário da República n.º 162, Série I de 2014-08-25
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Assembleia da República
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde
transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde
transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012
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