O Colégio Arbitral constituído face ao propósito do MEC de impor serviços mínimos na greve ao serviço à PACC (dia 19) desencadeou um processo de audição das organizações que convocaram a greve. Como é sabido, a FENPROF, tal como as restantes organizações que subscreveram o pré-aviso, não aceita que a realização da PACC que o Ministério insiste em aplicar seja guindada à condição de necessidade social impreterível, requerida para justificar a alegada obrigação de definição de serviços mínimos. A FENPROF contesta a tentativa encetada pelo MEC para restringir o direito à greve e refuta, energicamente, a utilização abusiva do conceito de “prova” com que procura atingir esse objetivo.
De acordo com a determinação do Senhor Árbitro Presidente, a FENPROF acaba de remeter documentação em que, na linha do que tinha feito na reunião de dia 4, p.p., na DGAEP, contesta a pretensão do MEC, considerando que ela restringiria, de forma politicamente abusiva, ilegal e inconstitucional o direito à greve.
Para a FENPROF, desde logo, o serviço relacionado com a PACC não se enquadra nos deveres funcionais dos professores e educadores que os exercem com vista ao processo de ensino e aprendizagem e não, como é o caso, para submeter colegas de profissão a crivos de seleção engendrados por este e por governos anteriores. Mas, para além disto, pretender que uma prova da natureza e com as finalidades da PACC se converteu, por teimosia do MEC, em algo de comparável ao funcionamento de serviços de urgências em hospitais, ao serviço de combate a incêndios ou outros legalmente elencados, é tripudiar sobre a lei e, em particular, sobre direitos, liberdades e garantias, ao sabor de caprichos de governantes e de circunstâncias conjunturais ditadas por opções políticas particulares.
Aliás, para um governo que não se cansa de impor uma feroz austeridade sobre a generalidade dos portugueses, o MEC não olha a custos para levar por diante a sua demanda contra os jovens docentes, tendo já convocado os diretores das escolas “escolhidas” para a realização da prova para uma reunião que acontecerá amanhã, 11 de dezembro, às 16H30, em Torres Novas. A teimosia desta equipa ministerial custa dinheiro ao país.
A FENPROF não pode aceitar a restrição do direito à greve, denunciando, nesta tentativa do MEC, a arrogância política de um governo que procura prosseguir os seus ataques sem ter em devida conta as complicações decorrentes do descontentamento que provoca. Na verdade, o que o MEC tenta fazer é abafar o justo protesto e, neste caso, a greve convocada para contestar a estúpida prova que se obstina em voltar a aplicar. É a democracia que o MEC posterga a favor da sua obstinação e cegueira políticas.
A FENPROF, confiante nas suas razões e argumentos, aguarda com toda a serenidade a decisão do Colégio Arbitral que deverá ser conhecida até dois dias antes da data da greve."
O Secretariado Nacional da FENPROF
10/12/2014
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