legislação [função pública]... carreira de inspecção e código do procedimento administrativo... no dre...!

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Portaria n.º 5/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-0766041467

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral de Atividades Culturais

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-0766041468

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo