daquilo que mais interessa...
"...
6. O Conselho de Ministros aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização
Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), resolve a
fragmentação e as inconsistências atualmente existentes e permite dotar
as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais
eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo
adotados a nível internacional.
O SNC-AP permite ainda uniformizar os procedimentos e aumentar a
fiabilidade da consolidação de contas, com uma aproximação ao SNC e ao
SNC-ESNL, aplicados no contexto do sector empresarial e das entidades do
sector não lucrativo, respetivamente.
7. O Conselho de Ministros aprovou o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN).
O novo PNTN passa a abranger todas as áreas classificadas e
estabelece como pressuposto que o turismo de natureza envolve a prática
integrada de atividades diversificadas, e de fruição do ambiente natural
nas suas diversas formas, passando também pela fruição do património
cultural imóvel e imaterial, através das manifestações etnográficas,
rotas temáticas, nomeadamente históricas, arqueológicas e ou
gastronómicas, e estada em alojamentos turísticos.
É ainda reconhecida a marca nacional Natural.PT, associada ao Sistema
Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), como uma aposta integrada na
biodiversidade e na cultura de Portugal, e um símbolo de qualidade e
excelência de apoio ao desenvolvimento de base local.
Este Programa tem como objetivo o desenvolvimento da atividade
turística nas áreas classificadas, contribuindo para a valorização do
seu património natural e cultural, como catalisador de desenvolvimento
local e regional.
O PNTN é apoiado por políticas públicas e investimentos públicos e
privados em turismo de natureza, designadamente pela futura
elegibilidade no âmbito do quadro de financiamento europeu Portugal
2020.
8. O Conselho de Ministros aprovou a extinção da
Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos
respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais.
É autorizada a contratualização das referidas atribuições com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, ou com fundação de
direito privado por si instituída, cumprindo neste ultimo caso um
desígnio afirmado por sucessivos Governos há mais de três décadas e
previsto no PREMAC.
É assegurada a existência e funcionamento com sede em Coimbra do
centro nacional de referência para a formação na administração local.
9. O Conselho de Ministros aprovou um regime
excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da
Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de
bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de
bombeiros para combater um incêndio florestal.
Considera-se que estes homens e mulheres são essenciais no combate
aos incêndios florestais, em especial nesta fase mais crítica do ano, e
que este interesse se pode sobrepor às obrigações funcionais normais do
serviço público."
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