"No Tribunal de Contas, uma auditoria ao Plano Tecnológico da Educação revela que o contrato que vigorou entre 2008 e 2010 (assinado por MEC e PT) foi sujeito a uma extensão de seis meses, que juntamente com um aumento da largura de banda contratada, fez com que o custo do serviço passasse de 8,9 milhões de euros para pouco mais de 11 milhões de euros. A extensão, ainda que justificada como decorrente de um aditamento ao contrato, foi alvo de reparos do juiz responsável pela auditoria e exigiu mesmo o contraditório dos responsáveis da MEC.
Ainda no Tribunal de Contas, encontram-se três processos sujeitos a "visto": 1) um contrato que remonta a 2008 e que foi visado; 2) um segundo contrato que foi «devolvido não sujeito a visto» e que diz respeito a um acordo extrajudicial entre MEC e PT Comunicações e que visava regularizar a prestação de serviços de ligação das escolas públicas entre 12 de junho de 2011 e 12 julho de 2011; e 3) em 2013, deu entrada um contrato, celebrado no âmbito de um acordo quadro da ANCP, para a ligação entre todas as escolas públicas do continente e organismos tutelados pelo MEC. Este último processo, que foi devolvido pelo juiz a fim de proceder à recolha de esclarecimentos adicionais, diz respeito a um contrato de 436 mil euros e permite concluir que, à falta de um concurso e de um novo contrato, o MEC passou a enveredar pelos acordos quadro da ANCP.
No site Base.gov, são dois os registos que se destacam: 1) um contrato datado de 30 de outubro de 2012, que ficou orçado em 3,3 milhões de euros relativos ao serviço prestado pela PT Comunicações durante seis meses e 27 dias. Este contrato, que está classificado como um concurso, também foi assinado ao abrigo de um acordo quadro da ANCP, recorrendo a um artigo da legislação que permite assinar um contrato com uma única entidade (neste caso a PT Comunicações); 2) Em dezembro de 2012, o MEC voltou a recorrer ao ajuste direto para assinar um contrato de 133 mil euros que deverão pagar 10 dias de interligação das escolas. Neste caso, o MEC invocou “ausência de recursos próprios” e alegou consonância com um artigo do Código de Compras Públicas que admite o ajuste direto a título excecional, por necessidade imperiosa que não envolva custos acrescidos face a outros contratos assinados anteriormente.
No final de 2012, uma resolução do conselho de ministros lembra que a «interrupção dos serviços prestados teria consequências graves para o regular funcionamento deste Ministério (MEC)» e aprova o pagamento de 7,98 milhões de euros à PT Comunicações. Ao que a Exame Informática apurou, esta última verba teria como objetivo saldar os serviços que a PT Comunicações prestou desde 26 de julho de 2011 até ao final de 2012. Mas não foi a última verba a ser aprovada numa resolução de conselho de ministros para pagar a conectividade das escolas: em abril de 2013, o Governo aprova a realização de despesa até um máximo de 14,5 milhões de euros para a manutenção da ligação entre escolas até 2017. Para 2013, foi fixado um teto máximo de 1,6 milhões de euros.
A soma de todos os montantes registados no Tribunal de Contas, Diário da República e repositório Base não pode ser tomada como o valor total das extensões do contrato da rede das escolas. Nem todos os registos revelam as datas e a duração das extensões; e do mesmo modo que não é possível apurar em que momentos e tranches foram aplicadas as diferentes verbas, também não é possível garantir que algum destes valores, na verdade, diz respeito a mais do que uma extensão. São contas que só o MEC poderá revelar."
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Ainda no Tribunal de Contas, encontram-se três processos sujeitos a "visto": 1) um contrato que remonta a 2008 e que foi visado; 2) um segundo contrato que foi «devolvido não sujeito a visto» e que diz respeito a um acordo extrajudicial entre MEC e PT Comunicações e que visava regularizar a prestação de serviços de ligação das escolas públicas entre 12 de junho de 2011 e 12 julho de 2011; e 3) em 2013, deu entrada um contrato, celebrado no âmbito de um acordo quadro da ANCP, para a ligação entre todas as escolas públicas do continente e organismos tutelados pelo MEC. Este último processo, que foi devolvido pelo juiz a fim de proceder à recolha de esclarecimentos adicionais, diz respeito a um contrato de 436 mil euros e permite concluir que, à falta de um concurso e de um novo contrato, o MEC passou a enveredar pelos acordos quadro da ANCP.
No site Base.gov, são dois os registos que se destacam: 1) um contrato datado de 30 de outubro de 2012, que ficou orçado em 3,3 milhões de euros relativos ao serviço prestado pela PT Comunicações durante seis meses e 27 dias. Este contrato, que está classificado como um concurso, também foi assinado ao abrigo de um acordo quadro da ANCP, recorrendo a um artigo da legislação que permite assinar um contrato com uma única entidade (neste caso a PT Comunicações); 2) Em dezembro de 2012, o MEC voltou a recorrer ao ajuste direto para assinar um contrato de 133 mil euros que deverão pagar 10 dias de interligação das escolas. Neste caso, o MEC invocou “ausência de recursos próprios” e alegou consonância com um artigo do Código de Compras Públicas que admite o ajuste direto a título excecional, por necessidade imperiosa que não envolva custos acrescidos face a outros contratos assinados anteriormente.
No final de 2012, uma resolução do conselho de ministros lembra que a «interrupção dos serviços prestados teria consequências graves para o regular funcionamento deste Ministério (MEC)» e aprova o pagamento de 7,98 milhões de euros à PT Comunicações. Ao que a Exame Informática apurou, esta última verba teria como objetivo saldar os serviços que a PT Comunicações prestou desde 26 de julho de 2011 até ao final de 2012. Mas não foi a última verba a ser aprovada numa resolução de conselho de ministros para pagar a conectividade das escolas: em abril de 2013, o Governo aprova a realização de despesa até um máximo de 14,5 milhões de euros para a manutenção da ligação entre escolas até 2017. Para 2013, foi fixado um teto máximo de 1,6 milhões de euros.
A soma de todos os montantes registados no Tribunal de Contas, Diário da República e repositório Base não pode ser tomada como o valor total das extensões do contrato da rede das escolas. Nem todos os registos revelam as datas e a duração das extensões; e do mesmo modo que não é possível apurar em que momentos e tranches foram aplicadas as diferentes verbas, também não é possível garantir que algum destes valores, na verdade, diz respeito a mais do que uma extensão. São contas que só o MEC poderá revelar."
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