legislação [requalificação na função pública]... do boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 28 – 27/02/2014

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26, do Ministério das Finanças Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.