Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e
da Administração Escolar
Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por
Mútuo Acordo de Docentes
Ministério das Finanças
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que
regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de
Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta
alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de
31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do
Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que
exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e
o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Ver alterações
introduzidas pela
Lei nº 66/2012
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