"PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PELA OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTO DE DATAS FIXAS PARA A PUBLICAÇÃO DAS DIVERSAS LISTAS DOS
CONCURSOS DE PROFESSORES
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados vêm apresentar junto do Parlamento de Portugal a presente petição.
Considerando que:
1- Ano após ano, o Ministério da Educação e Ciência vem adotando
sistematicamente a mesma postura no âmbito dos diversos concursos de
professores que vem realizando, escusando-se de estabelecer e divulgar
datas fixas para a publicação das diversas listas, a saber, listas
provisórias de ordenação, listas de colocação e definitivas de
ordenação;
2- Tal prática, propositadamente omissa em relação ao
estabelecimento de datas fixas para a saída daquelas listas, ofende os
mais elementares direitos dos cidadãos, nomeadamente o direito de ser
informado acerca dos prazos e das datas exatas para publicação de
listagens num processo concursal em que estão envolvidos;
4 - Este vazio. aliado à urgência de uma colocação, deixa
sistematicamente, ano após ano, largos milhares de professores
psicologicamente exaustos pela incerteza acerca do seu futuro
profissional para o ano letivo seguinte, agravado precisamente pela não
definição de datas concretas para a saída das listagens acima referidas;
5 - O facto de todos os anos os professores serem sujeitos a
procedimentos concursais em pleno período de gozo de férias, o que,
aliado à incerteza gerada pela inexistência de datas fixadas para
publicação das diversas listagens, agrava a sua angústia, deixando um
cansaço psicológico acrescido que inevitavelmente prejudicará a sua
prestação no ano letivo seguinte;
6 - O Ministério da Educação e Ciência deve dar o exemplo de uma
pessoa de bem, tratando com respeito os profissionais que tutela,
devendo informá-los com rigor acerca dos prazos e datas específicas dos
processos em que os envolve.
Deve, portanto, o Ministério da Educação e Ciência, pela voz dos
seus responsáveis, alterar a sua postura, tratando com respeito e
consequente dignidade os professores dos quadros e os professores
contratados no sentido de justamente dignificar a profissão docente,
infelizmente tão maltratada nos últimos anos com um acentuado prejuízo
coletivo.
Neste intuito, os peticionários apelam junto da Assembleia da República que delibere com o objetivo de:
1. O MEC obrigar-se a estabelecer prazos fixos de desenvolvimento do
processo no início de cada concurso de professores para as diversas
fases do mesmo. Mais especificamente, estabelecer datas fixas para a
divulgação das listas de ordenação provisória, definitiva e de colocação
e não colocação dos candidatos;
2. Recomendar ao MEC que atempadamente divulgue junto das escolas
regras claras de organização do ano letivo, de forma que os concursos de
professores não sofram adiamentos injustificados.
3. O MEC organizar os diversos concursos de forma que, no mínimo, se
evitem situações que resultem na necessidade de os professores terem de
intervir no processo através de procedimentos a efetuar durante o
período mais comum de gozo de férias, o mês de agosto. Deste modo,
deverá o MEC permitir que os candidatos apresentem as opções por escolas
e agrupamentos de escolas logo no momento inicial, o da apresentação
dos dados de graduação.
Os peticionários,"
caso a queira apoiar, a petição encontra-se... aqui.
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