legislação [finanças]... orçamento e contabilidade pública... no dre...!

Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11

Lei n.º 151/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-1170262477

Assembleia da República 

Lei de Enquadramento Orçamental 

Decreto-Lei n.º 192/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-1170262478

Ministério das Finanças 

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas