Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Assembleia da República
Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
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