"Os deputados reuniram toda a legislação que existe sobre os direitos e deveres que os utentes têm nos serviços de saúde.
Quando precisar de uma consulta, um exame, ou uma cirurgia num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pergunte qual será o tempo máximo de espera para lhe prestarem o cuidado de saúde de que necessita. Este é um direito previsto na lei.
Os deputados decidiram fazer uma compilação de toda a legislação sobre os direitos e deveres que os utentes têm nos serviços de saúde. A compilação, que está publicada no Diário da República de hoje, recupera, entre outros aspectos, as obrigações dos serviços em matéria de cumprimento dos tempos de espera.
"De forma a garantir o direito do utente à informação (...) os estabelecimentos do SNS e do sector convencionado são obrigados a: informar o utente no acto da marcação, mediante registo ou impresso próprio, sobre o tempo máximo de resposta garantido para a prestação dos cuidados de que necessita", refere a lei.
Além disso, os serviços de saúde devem afixar em "locais de fácil acesso e consulta" a informação actualizada sobre os tempos máximos de resposta garantidos por patologia e por grupos de patologia para os diversos tipos de prestações.
A informação deve ainda estar disponível no sítio da internet no serviço e deve ser tratada num relatório a "publicar e divulgar até 31 de Março de cada ano", podendo o mesmo ser auditado pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
As obrigações de reporte de informação não ficam só ao nível dos serviços de saúde individualmente. A lei diz que, até 31 de Maio, o ministro da Saúde tem de apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a "situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde", onde deve constar também a sua avaliação à aplicação da lei.
Estas regras decorrem da Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, uma das peças legislativas que foi reunida na nova lei.
A lei do Parlamento hoje publicada refere que "ao proceder a esta consolidação do quadro de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, não se introduziram alterações de substância".
A única excepção ali assinalada refere-se ao facto de a lei "alargar o exercício do direito de acompanhamento da mulher grávida a todos os estabelecimentos de saúde, sendo que actualmente apenas está previsto nos estabelecimentos públicos de saúde"."
Quando precisar de uma consulta, um exame, ou uma cirurgia num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pergunte qual será o tempo máximo de espera para lhe prestarem o cuidado de saúde de que necessita. Este é um direito previsto na lei.
Os deputados decidiram fazer uma compilação de toda a legislação sobre os direitos e deveres que os utentes têm nos serviços de saúde. A compilação, que está publicada no Diário da República de hoje, recupera, entre outros aspectos, as obrigações dos serviços em matéria de cumprimento dos tempos de espera.
"De forma a garantir o direito do utente à informação (...) os estabelecimentos do SNS e do sector convencionado são obrigados a: informar o utente no acto da marcação, mediante registo ou impresso próprio, sobre o tempo máximo de resposta garantido para a prestação dos cuidados de que necessita", refere a lei.
Além disso, os serviços de saúde devem afixar em "locais de fácil acesso e consulta" a informação actualizada sobre os tempos máximos de resposta garantidos por patologia e por grupos de patologia para os diversos tipos de prestações.
A informação deve ainda estar disponível no sítio da internet no serviço e deve ser tratada num relatório a "publicar e divulgar até 31 de Março de cada ano", podendo o mesmo ser auditado pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
As obrigações de reporte de informação não ficam só ao nível dos serviços de saúde individualmente. A lei diz que, até 31 de Maio, o ministro da Saúde tem de apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a "situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde", onde deve constar também a sua avaliação à aplicação da lei.
Estas regras decorrem da Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, uma das peças legislativas que foi reunida na nova lei.
A lei do Parlamento hoje publicada refere que "ao proceder a esta consolidação do quadro de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, não se introduziram alterações de substância".
A única excepção ali assinalada refere-se ao facto de a lei "alargar o exercício do direito de acompanhamento da mulher grávida a todos os estabelecimentos de saúde, sendo que actualmente apenas está previsto nos estabelecimentos públicos de saúde"."
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