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3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece a regra da prestação online de serviços públicos, consagrando, em simultâneo, o atendimento digital assistido através da criação de uma rede de espaços destinados a dar essa assistência aos cidadãos.
O atendimento digital assistido baseia-se em parcerias com autarquias locais, entidades do sector associativo ou de solidariedade social, bem como com outras entidades públicas ou entidades que prestem serviços de interesse público.
Este modelo alia as vantagens dos serviços digitais ao atendimento presencial, através da intervenção dos assistentes de atendimento digital, e assegura a presença do Estado em todo o território nacional, através da criação dos denominados Espaços do Cidadão.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
Esta medida decorre da constatação de uma utilização relativamente baixa dos serviços públicos digitais, a qual contrasta com a elevada disponibilidade destes serviços e se deve em muito à complexidade dos meios de autenticação atualmente existentes.
5. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, de forma a consolidar as políticas de modernização da Administração Pública, em particular, dos seus serviços de atendimento ao público.
Entre as medidas de simplificação administrativa agora aprovadas, destaca-se a possibilidade de dispensar o cidadão de apresentação de documentos ou de informação já detida pela própria Administração Pública (mediante o seu prévio consentimento), bem como a desmaterialização e utilização de novas tecnologias em diversos aspetos da atividade administrativa.
Ficou ainda aprovada a criação de uma Linha do Cidadão, na qual se filiarão todas as outras linhas públicas telefónicas de atendimento nacional.
6. O Conselho de Ministros aprovou ainda um outro conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à alteração do diploma que criou a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.
Entre as medidas agora aprovadas, destaca-se a instituição de mecanismos de avaliação de impacto regulatório, designadamente o «Teste PME», que incide sobre o impacto de atos normativos para as pequenas e médias empresas. Esta iniciativa está prevista no âmbito da União Europeia, o Small Business Act para a Europa, cuja implementação é condição para a atribuição de fundos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2014-2020.
Outra alteração incide na aplicação da regra da comporta regulatória, prevista no Memorando de Entendimento, e que obriga, sempre que se proceda à aprovação de atos normativos que criem custos de contexto sobre cidadãos e empresas, à apresentação de proposta de redução de custos de contexto equivalentes, através da alteração de outros atos normativos que tenham idêntico impacto.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece a regra da prestação online de serviços públicos, consagrando, em simultâneo, o atendimento digital assistido através da criação de uma rede de espaços destinados a dar essa assistência aos cidadãos.
O atendimento digital assistido baseia-se em parcerias com autarquias locais, entidades do sector associativo ou de solidariedade social, bem como com outras entidades públicas ou entidades que prestem serviços de interesse público.
Este modelo alia as vantagens dos serviços digitais ao atendimento presencial, através da intervenção dos assistentes de atendimento digital, e assegura a presença do Estado em todo o território nacional, através da criação dos denominados Espaços do Cidadão.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
Esta medida decorre da constatação de uma utilização relativamente baixa dos serviços públicos digitais, a qual contrasta com a elevada disponibilidade destes serviços e se deve em muito à complexidade dos meios de autenticação atualmente existentes.
5. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, de forma a consolidar as políticas de modernização da Administração Pública, em particular, dos seus serviços de atendimento ao público.
Entre as medidas de simplificação administrativa agora aprovadas, destaca-se a possibilidade de dispensar o cidadão de apresentação de documentos ou de informação já detida pela própria Administração Pública (mediante o seu prévio consentimento), bem como a desmaterialização e utilização de novas tecnologias em diversos aspetos da atividade administrativa.
Ficou ainda aprovada a criação de uma Linha do Cidadão, na qual se filiarão todas as outras linhas públicas telefónicas de atendimento nacional.
6. O Conselho de Ministros aprovou ainda um outro conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à alteração do diploma que criou a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.
Entre as medidas agora aprovadas, destaca-se a instituição de mecanismos de avaliação de impacto regulatório, designadamente o «Teste PME», que incide sobre o impacto de atos normativos para as pequenas e médias empresas. Esta iniciativa está prevista no âmbito da União Europeia, o Small Business Act para a Europa, cuja implementação é condição para a atribuição de fundos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2014-2020.
Outra alteração incide na aplicação da regra da comporta regulatória, prevista no Memorando de Entendimento, e que obriga, sempre que se proceda à aprovação de atos normativos que criem custos de contexto sobre cidadãos e empresas, à apresentação de proposta de redução de custos de contexto equivalentes, através da alteração de outros atos normativos que tenham idêntico impacto.
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