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e penso que a razão é, fundamentalmente, esta:
Diário da República n.º 150, Série I de 2014-08-06
Índice
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima
primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira
alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abrilLei Orgânica n.º 3/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
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