"...
3. O Conselho de Ministros aprovou o regime
jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração
Local (PEPAL), o que contribui para a abertura da administração
local à participação de jovens capacitados.
Por acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios
Portugueses, foi prevista a disponibilização de 1 500 estágios com
o lançamento do PEPAL.
Considerando a especificidade de cada autarquia local,
possibilita-se a seleção dos candidatos a estágio a nível local,
onde as entidades promotoras passam a ser diretamente responsáveis
no recrutamento e seleção dos candidatos, utilizando métodos de
seleção diferenciados mas assegurando as suas transparência e
isenção, através da integral publicitação dos critérios de
avaliação, e garantindo um processo claro e rigoroso na
distribuição dos estágios e no seu acompanhamento.
O PEPAL é uma medida de promoção e de integração de jovens no
mercado de trabalho, e da melhoria das suas qualificações, com
vista a cumprir os objetivos e medidas do Plano Nacional de
Implementação de uma Garantia Jovem.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que identifica as obrigações ou condições específicas que podem
fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos
trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor,
através da previsão de uma Tabela Única de Suplementos (TUS), que
concretiza a revisão e simplificação dos suplementos
remuneratórios.
Este diploma, que foi objeto de consulta com os sindicatos,
estabelece ainda prazos e regras para a fundamentação da atribuição
de suplementos remuneratórios e para a transição dos suplementos
remuneratórios para a TUS, assim como regras comuns para a sua
gestão e manutenção.
Este aumento de transparência e de equidade na política
remuneratória da Administração Pública torna-a mais racional e
competitiva, contribuindo para a motivação e valorização do mérito
e competência dos seus trabalhadores.
..."
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