sexta-feira, 17 de julho de 2015

coisas de interese geral [e específico]... do comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-07-15 às 13:56 
"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE JULHO DE 2015

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2. O Conselho de Ministros aprovou o diploma que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos para a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. 

Trata-se de um novo regime de atribuição do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes, caracterizado por ser um subsídio de valor variável, por viagem, mantendo-se a atribuição direta e posterior aos beneficiários que o solicitem, mediante prova de elegibilidade, à entidade designada para proceder ao respetivo pagamento. 

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4. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020. 

A Estratégia procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cidades em vários domínios, como o desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, a participação e a proteção do ambiente. 

Nesse sentido, é exigido o envolvimento e compromisso de uma multiplicidade de agentes para que a intervenção vá além da dimensão física do espaço urbano, tendo como objetivo o desenvolvimento territorial do país através do reforço da estruturação urbana e a melhoria da qualidade de vida das populações em meio urbano. 

Ao fomentar o aumento da sustentabilidade das cidades, a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 conduzirá igualmente a um aumento da competitividade do País. 

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15. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) relativo ao Estabelecimento de um Centro Internacional sob os auspícios da UNESCO para a Formação Avançada de Cientistas dos Países de Língua Portuguesa no âmbito das Ciências Fundamentais. 

O Centro ficará sedeado em Lisboa e visa desenvolver as capacidades científicas de alto nível em ciências fundamentais de universidades e laboratórios de investigação implantados nos países da CPLP, promovendo a responsabilidade social e a mobilidade dos cientistas a nível regional e internacional. 

16. O Conselho de Ministros autorizou a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., (ESPAP, I.P.), a realizar a despesa relativa à implementação da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado (GeRHuP) nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência. 

O montante global autorizado é de aproximadamente 9,22 milhões de euros, valor que será aplicado no período de 2015 a 2019, sendo os encargos financeiros satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ESPAP, I.P.."