legislação... da educação [este é um país em que a excepção é regra]... da suspensão da lei dos compromissos por causa dos transportes escolares, auxiliares e refeições... [enfim...!]... via dre...!

portaria 268 B 2012_ de 31 agosto_[suspensão da lei dos compromissos] na área da educação_ pré-escolar e 1º ciclo