legislação [educação e função pública]... do boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 32 – 06/03/2014

Publicado em Diário da República

Deliberação n.º 620-A/2014. D.R. n.º 45, Suplemento, Série II de 2014-03-05, do Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2014-2015. Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, da Assembleia da República Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.