Diário da República n.º 139, Série I de 2014-07-22
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012,
de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e
mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do
Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio
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