"1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que altera o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Esta
alteração visa estabelecer as bases do protocolo a celebrar entre o
membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o
Banco de Portugal e as instituições de crédito aderentes ao
sistema, bem como o regime sancionatório adequado à sua boa
execução.
Este diploma visa ainda clarificar o regime jurídico do sistema
de acesso aos serviços mínimos bancários, evidenciando os direitos
e obrigações dos clientes bancários e das instituições de crédito
aderentes, nomeadamente os requisitos de acesso e as causas de
recusa legítima de abertura ou conversão de conta, bem como as
condições de prestação desses serviços."
aqui.
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