utilidades [função pública]... perguntas frequentes... sobre a lei do orçamento do estado 2014... (da) mobilidade...!

FAQ's - LOE 2014 (05-03-2014)

 VI - Mobilidade

 

» 1. O recrutamento e a mobilidade interna de trabalhadores das administrações regionais e autárquica para os restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lei n.º 12-A/2008 carecem de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública?

 

» 2. Os trabalhadores das administrações regionais e autárquica que se encontrem a exercer funções num órgão ou serviço da administração central do Estado em mobilidade interna na categoria podem consolidar essa mobilidade?

 

» 3. O recurso à mobilidade externa por cedência de interesse público para órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objetivo da LVCR está condicionado?

 

» 4. Na cedência de interesse público pode ser dispensado o acordo do serviço cedente (origem)?

 

» 5. Pode haver lugar à prorrogação excecional das situações de mobilidade geral?

 

» 6. A mobilidade interna de um trabalhador em qualquer das modalidades dá lugar à remuneração correspondente às novas funções?

 

» 7. Um trabalhador em mobilidade interna intercarreiras ou intercategorias, cujo início seja anterior à entrada em vigor da LOE/2014 passa a auferir remuneração diferente da que lhe era devida na origem e pela qual vinha sendo remunerado?