"...
8. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do
regime de isenção de taxas moderadoras, de forma a estender a isenção a
todos os menores.
Pretende-se, com esta alteração, promover a saúde garantir a
eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no acesso dos
menores aos serviços de saúde assegurados pelo Serviço Nacional de
Saúde.
9. O Conselho de Ministros prorrogou, por três anos,
o prazo de vigência do regime excecional de contratação de médicos
aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de
Saúde.
Procura-se, assim, dar resposta à carência de médicos e, deste modo,
assegurar a manutenção dos cuidados de saúde a todos os cidadãos.
..."
aqui.
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