legislação [educação]... estado e pagamentos em atraso, refeições escolares... via boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 45 – 17/03/2015

Publicado em Diário da República

Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17, da Assembleia da República Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Portaria n.º 78/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17, dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). Despacho n.º 2757/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17, da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares Reconhece a fundação MSFOUND - Multilingual Schools Foundation. Contrato n.º 172/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Lisboa Contrato-Programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2013-2014.