Boletim Informativo n.º 65 – 24/04/2015
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| Publicado em Diário da República |
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Lei n.º 32/2015. Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24, da Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. |
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