responde quem pode e deve... chega...?

"Comunicado conjunto das direcções de informação de jornais, rádios e televisões

jornal i

Pela liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa é um direito fundamental.

A liberdade de imprensa é um dos pilares estruturantes da democracia.

O exercício da actividade dos órgãos de comunicação social assenta na liberdade e na autonomia editorial.

O direito a informar dos jornalistas e o direito de os cidadãos serem informados não podem ser condicionados nem limitados pelo poder político.

Decorridos 41 anos sobre a conquista de uma democracia livre, o Estado não pode arrogar-se o poder de ter competência editorial, impedindo ou condicionando o trabalho dos jornalistas, por qualquer via.

O projecto (PSD/CDS-PP e PS), que define as regras da cobertura noticiosa em período eleitoral, viola clara e objectivamente os princípios essenciais do jornalismo e a liberdade editorial:

- Confunde trabalho jornalístico com propaganda, noticiários com tempos de antena;

- Impõe “serviços mínimos” nos debates e obriga à sua realização;

- Limita o espaço da análise política e da opinião;

- Obriga à entrega prévia, mesmo antes de serem apresentadas as candidaturas, de um plano detalhado de cobertura editorial;

- Subordina esse plano editorial a uma validação prévia de uma entidade administrativa;

- Submete o trabalho dos jornalistas, os seus estatutos, princípios éticos e critérios editoriais à disciplina de uma comissão externa;

- Cria uma comissão de controlo da actividade editorial com poderes para invalidar o plano de cobertura noticiosa e para aplicar multas se entender que o mesmo é insuficiente;

- Sanciona com coimas pesadas quem não obedecer à lei;

- Instrumentaliza os órgãos de comunicação social como palco de promoção dos agentes políticos.

Este projecto de lei representa, em suma, uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, que repudiamos como profissionais e como cidadãos.

Os subscritores deste documento esperam que a Assembleia da República saiba defender os valores da liberdade e da democracia e rejeite liminarmente todas as tentativas de os limitar e condicionar.

Não se demitirão de respeitar e de exigir respeito pelos seus direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade, levando este imperativo até às últimas instâncias."

24 de Abril de 2015

Directores de informação:

Afonso Camões: JN

Alcides Vieira: SIC

André Macedo: DN

Bárbara Reis: Público

David Dinis: Observador

Fernando Paula Brito: Lusa

Graça Franco: Rádio Renascença

Helena Garrido: Jornal de Negócios

João Paulo Baltasar: Antena 1:

José António Lima: Sol

Luís Rosa: i

Octávio Ribeiro: Correio da Manhã

Paulo Baldaia: TSF

Paulo Dentinho: RTP

Pedro Camacho: Visão

Raul Vaz: Diário Económico

Ricardo Costa: Expresso

Rui Hortelão: Sábado

Sérgio Figueiredo: TVI

transcrito... daqui.