quarta-feira, 5 de agosto de 2015

legislação [geral]... saúde e segurança social... no dre...!

Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05



Assembleia da República 

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
 
Assembleia da República 

Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes
 
Assembleia da República 

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que estude a possibilidade de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus
 
Assembleia da República 

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

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