"1. O Conselho de Ministros aprovou o diploma
que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino
superior.
É revisto o regime jurídico dos concursos especiais de acesso,
tendo em vista incluir, no âmbito dos mesmos, o ingresso dos
titulares do diploma de técnico superior profissional nos ciclos de
estudos de licenciatura e integrados de mestrado.
Este diploma introduz também um conjunto de alterações das
regras relativas à fixação das vagas dos concursos especiais e à
utilização das vagas sobrantes por parte das instituições.
As instituições de ensino superior passam, assim, a dispor de
uma maior competência para a fixação das normas regulamentares dos
concursos, dos prazos e dos critérios de seriação dos
candidatos.
...
4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração
da resolução que define os critérios mínimos, necessários e
cumulativos para a emissão de portarias de extensão de instrumentos
de regulamentação coletiva.
Esta alteração, concertada com os parceiros sociais, visa
dinamizar a contratação coletiva e atende à representatividade das
micro, pequenas e médias empresas nos vários sectores de
atividade.
Determina-se, assim, que para efeitos de emissão de portaria de
extensão deve a parte empregadora subscritora da convenção coletiva
cumprir um dos seguintes critérios: ter ao seu serviço, pelo menos,
50% dos trabalhadores do sector de atividade, ou o número dos
respetivos associados diretamente ou através da estrutura
representada, ser constituído, pelo menos, em 30% por micro,
pequenas e médias empresas."
aqui.
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