sexta-feira, 27 de junho de 2014

do comunicado do conselho de ministros... ensino superior e contratação colectiva... via portal do governo...!

"1. O Conselho de Ministros aprovou o diploma que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.

É revisto o regime jurídico dos concursos especiais de acesso, tendo em vista incluir, no âmbito dos mesmos, o ingresso dos titulares do diploma de técnico superior profissional nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.

Este diploma introduz também um conjunto de alterações das regras relativas à fixação das vagas dos concursos especiais e à utilização das vagas sobrantes por parte das instituições.

As instituições de ensino superior passam, assim, a dispor de uma maior competência para a fixação das normas regulamentares dos concursos, dos prazos e dos critérios de seriação dos candidatos.

...

4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração da resolução que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos para a emissão de portarias de extensão de instrumentos de regulamentação coletiva.

Esta alteração, concertada com os parceiros sociais, visa dinamizar a contratação coletiva e atende à representatividade das micro, pequenas e médias empresas nos vários sectores de atividade.


Determina-se, assim, que para efeitos de emissão de portaria de extensão deve a parte empregadora subscritora da convenção coletiva cumprir um dos seguintes critérios: ter ao seu serviço, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector de atividade, ou o número dos respetivos associados diretamente ou através da estrutura representada, ser constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias empresas."


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