no expresso diário...
"Parlamento foi das primeiras entidades públicas a repor salários, sem esperar pelo Constitucional. PSD e CDS concordaram
TEXTO FILIPE SANTOS COSTA
O Governo tinha muitas dúvidas, e a coligação PSD-CDS impôs, no Parlamento, um pedido de aclaração, para que o Tribunal Constitucional explicasse, exatamente, como devia ser aplicado o acórdão que chumbava os cortes nos salários dos funcionários públicos. Curiosamente, no mesmo dia em que os deputados da maioria falavam grosso ao TC, desafiando os juízes a “não desertar” e a “não fugir às suas responsabilidades”, o mesmo PSD e CDS davam luz verde a que o Parlamento repusesse de imediato, sem margem para dúvidas, os salários dos deputados e dos funcionários parlamentares.
Ontem, os deputados e funcionários da AR receberam o recibo de vencimento. A transferência bancária chegou hoje. Ainda antes da meia-resposta do Tribunal Constitucional. E, neste caso, sem qualquer dúvida. O Governo queria saber com seria tratado o dia 31 de maio, e qual o efeito da decisão em relação aos subsídios de férias já pagos e aos subsídios de natal que estão a ser pagos em duodécimos, mas os salários e subsídios de férias de deputados e funcionários parlamentares foram processados já sem cortes, nem hesitações. No caso dos funcionários, voltaram a receber os valores do início de 2010 – amputados, porém, pela sobretaxa de IRS entretanto decretada, e nunca chumbada pelo TC. No caso dos deputados, para além do agravamento do IRS, também sentem o corte de 5% que foi decidido em junho de 2010 exclusivamente para os vencimentos dos titulares de cargos políticos.
Decisão por unanimidade
A decisão de repor tudo, de imediato, sem esperar por qualquer aclaramento, foi tomada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República. Por unanimidade. As dúvidas que o PSD e o CDS exigiam ver clarificadas pelos juízes não contagiaram os representantes da coligação no Conselho de Administração, que nem levantaram essa questão.
Ao que o Expresso apurou, a decisão foi tomada em dois tempos. Num primeiro momento, a 4 de junho (cinco dias depois da divulgação do acórdão do TC), o presidente do CA, o social-democrata Couto dos Santos, contactou por telefone os representantes dos vários partidos. Perguntou-lhes se punham alguma objeção a que o Parlamento repusesse os valores de 2010, logo no salário de junho. Era esse o entendimento da Presidente da AR, tendo em conta que o Ministério das Finanças tinha dado indicações para que os organismos com liquidez financeira começassem a repor os salários. Segundo apurou o Expresso, Couto dos Santos sublinhou que era importante uma decisão rápida, porque o Parlamento paga os salários no dia 18. Ninguém se opôs.
Nesse mesmo dia, note-se, numa longa reunião da Conferência de Líderes parlamentares, o PSD e o CDS frisaram a importância do TC aclarar o seu acórdão. Luís Montenegro disse aos jornalistas estar "em crer que o TC não irá fugir às suas responsabilidades de clarificar o sentido e o alcance" da sua decisão. "Estamos certos de que o TC não vai desertar, uma vez chamado a pronunciar-se", insistiu o líder parlamentar laranja, lembrando que estava em causa o respeito entre órgãos de soberania. Curiosamente, o mesmo órgão de soberania que pediu a aclaração, não precisou dela para tomar uma decisão.
Uma semana depois, na reunião seguinte do Conselho de Administração, Couto dos Santos deu conta de que, não tendo havido qualquer objeção, tinha dado luz verde à reposição imediata de salários e ao pagamento integral dos subsídios de férias. O que aconteceu esta manhã.
O Expresso tentou ouvir Couto dos Santos e o gabinete da presidente da Assembleia da República, para conhecer as razões desta decisão, mas não obteve respostas em tempo útil."
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