terá a sobredita [aparente] razão para a dúvida que coloca sobre o porquê da medida agora e o seu porquê... no entanto isto releva dos maus hábitos [contumazes] na gestão da coisa pública [na educação... a começar pela dita... e noutros sectores...!]... e de obra que se pretende [deixar 'perenamente'] feita [sem avaliar o que está e os seus resultados]... pois...!
"Há muito quem se assuste com eleições antecipadas, invocando os
riscos e prejuízos da instabilidade política. No entanto, a
instabilidade nas políticas é muito mais destrutiva das instituições e
causa maiores prejuízos do que os processos eleitorais que são, em
democracia, um recurso que não devemos desvalorizar nem devemos temer.
Vem esta crónica a
propósito da proposta de alteração do Regime Jurídico das Instituições
do Ensino Superior (RJIES) apresentada pelo Ministério da Educação para
ser analisada em pleno mês de agosto. Importa recordar o seguinte:
• o RJIES é uma lei que entrou plenamente em vigor na maioria das instituições apenas em 2009;
•
a aprovação do RJIES foi antecedida de um estudo elaborado pela OCDE e
de um amplo processo de negociação e debate que demorou mais de um ano;
•
o RJIES tem instituídos mecanismos de avaliação e acompanhamento, tanto
em geral (artigo 185.º) como para as instituições que adotaram o regime
fundacional (artigo 129.º e decretos-lei instituidores);
• a
aprovação do RJIES obrigou as instituições de ensino superior a
procederem a profundas e demoradas alterações das suas estruturas
orgânicas e de gestão;
• o Conselho de Reitores tem aconselhado o
Ministério a respeitar o prazo de cinco anos previsto na Lei para
avaliação da sua concretização, antes de proceder à sua revisão.
Apesar
de tudo isto, o Ministério da Educação entendeu promover, no mês de
agosto, uma revisão do RJIES sem ter por base qualquer avaliação.
Pergunta: qual é o objetivo desta operação? Quais são os problemas
urgentes a resolver no ensino superior que justificam uma revisão
antecipada? Resposta: não se sabe.
O que se sabe é que substituir
as modalidades e prazos de avaliação das leis e das políticas por
sistemáticas mudanças avulsas introduz insegurança e ineficiência e não
permite ganhar conhecimento sobre as consequências das decisões. Estes
custos evitáveis provocam muito mais instabilidade negativa do que a
realização de eleições antecipadas.
Artigo alterado às 16h33.
Esclarece que o RJIES entrou plenamente em vigor na maioria das instituições apenas em 2009. Foi aprovado no final de 2007 e o processo de aplicação nas instituições só ficou concluído em 2009, data a partir da qual se devia fazer a avaliação prevista no diploma."
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