"A maioria parlamentar PSD e CDS aprovou nesta segunda-feira as duas propostas de lei que alteram o período de trabalho dos funcionários públicos para 40 horas semanais, assim como o regime de mobilidade especial na administração pública.
No penúltimo plenário antes da interrupção para o período de férias - nesta terça-feira ainda será debatida a moção de confiança ao Governo -, PS, PCP, BE e Verdes votaram contra os dois diplomas da autoria do Governo.
O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, garantiu que “neste contexto, o PS utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu alcance para que estas leis não sejam aplicadas”. De forma menos encriptada, a deputada Mariana Aiveca, do Bloco, avisou que o partido tudo fará para que “o Governo volte a ir ao tapete” com mais um “chumbo” do Tribunal Constitucional. Mariana Aiveca alegou que este novo regime jurídico para os funcionários públicos tem como objectivo "despedimentos em massa", "pervertem os princípios constitucionais da justa causa e ferem de morte o princípio constitucional da confiança".
Zorrinho justificou o voto contra dos socialistas com razões políticas e jurídicas. “Por razões políticas porque são medidas que se inserem numa política de corte sem racionalidade, ostracizando em vez de mobilizar os servidores públicos. (…) Mas votámos contra também por razões jurídicas. Em vez de enveredar por propostas juridicamente inquestionáveis, sólidas, a maioria persistiu e reincidiu em soluções que suscitam as maiores dúvidas de constitucionalidade”, disse o líder da bancada socialista."
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