sexta-feira, 5 de junho de 2015

coisas da adse... via portal do governo...!

2015-06-04 às 13:31


Conselho de Ministros, 4 junho 2015


"INSTITUÍDAS REGRAS COMUNS DE FUNCIONAMENTO DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE PÚBLICOS


O Conselho de Ministros aprovou a transferência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.
Com esta medida, pretende-se instituir regras comuns de organização e de funcionamento deste subsistema público de saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de forma a reduzir as ineficiências existentes e a potenciar a aplicação de regras convergentes, incluindo a harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas convenções.
Neste âmbito foi ainda aprovada a criação do órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, designado Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde, estabelecendo os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas, e definindo o respetivo modelo de governação.
Trata-se de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), ao subsistema da assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM), ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR) e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP).
O Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde atua na celebração de convenções, com o objetivo de, por um lado, otimizar os processos de negociação ou contratação de prestadores de cuidados e, por outro lado, harmonizar tabelas e nomenclaturas em devida articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), mantendo os organismos as suas especificidades e autonomia orçamental."

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