sexta-feira, 5 de junho de 2015

legislação [geral]... direitos de autor... no dre...!

Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05 



Assembleia da República 

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

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